AREsp 2467746 - DECISAO

AREsp 2467746 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas (violações de súmula e resolução) não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial; as conclusões do Tribunal de origem de que os agravantes não preencheram os requisitos para o alongamento da dívida se assentam em fatos e prova, cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7 do STJ; parte da matéria já transitou em julgado em outro processo, fundamento suficiente e não impugnado (Súmula n. 283 do STF); e as alegações sobre nulidade da capitalização e iliquidez dos títulos padecem de deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF).

Parties
Agravante: MAURICIO CARDOSO TONHÁ; Agravante: JANE CRISTINA FRIEDRICHS TONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Alongamento Da Dívida, Capitalização De Juros, Exigibilidade E Liquidez De Títulos, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Insuficiente (súmulas 283 E 284 Do Stf)
Processo Civil Direito Bancário Direito Agrário Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Alongamento Da Dívida Capitalização De Juros Exigibilidade E Liquidez De Títulos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO CARDOSO TONHÁ

Agravante

JANE CRISTINA FRIEDRICHS TONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CMN n. 4.519/2016 à perda bovina
  3. 3 possibilidade de alongamento da dívida para cédulas de crédito bancário com finalidade rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas (violações de súmula e resolução) não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial; as conclusões do Tribunal de origem de que os agravantes não preencheram os requisitos para o alongamento da dívida se assentam em fatos e prova, cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7 do STJ; parte da matéria já transitou em julgado em outro processo, fundamento suficiente e não impugnado (Súmula n. 283 do STF); e as alegações sobre nulidade da capitalização e iliquidez dos títulos padecem de deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 1%, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.