AREsp 2533264 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pela turma do tribunal de origem, exigência decorrente da súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art....

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Parties
Agravante: PSP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

PSP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de julgamento por órgão colegiado para admissão de recurso especial
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto à escolha do Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pela turma do tribunal de origem, exigência decorrente da súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando há prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.