AREsp 2537651 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: GRAN PARK BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Previsões Do CPC (1973 E 2015)

Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Previsões Do CPC (1973 E 2015)

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Parties

GRAN PARK BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF)
2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.