AREsp 2548678 - DECISAO

AREsp 2548678 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado foi inadmitido em decisão monocrática e não houve prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, entretanto, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVETE MARIA MASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

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Parties

IVETE MARIA MASSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado e de interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 do STF)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado foi inadmitido em decisão monocrática e não houve prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, entretanto, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.