AREsp 2524975 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRAL DE DIAGNOSTICO RIBEIRAO PRETO LTDA - CEDIRP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

CENTRAL DE DIAGNOSTICO RIBEIRAO PRETO LTDA - CEDIRP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF ao caso concreto
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e a data de publicação da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.