AREsp 2463187 - DECISAO

AREsp 2463187 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 735/STF e a impossibilidade de conhecimento pela alínea 'c' em razão do dissídio jurisprudencial...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Recorrido: 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Sustação Do Protesto, Omissão E Contradição, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Incidência Da Súmula 735 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Sustação Do Protesto Omissão E Contradição Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Incidência Da Súmula 735 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 735 do STF ao recurso especial interposto de agravo de instrumento que tratou de decisão com deferimento de medida liminar
  2. 2 Alegada omissão e contradição do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional por dissídio jurisprudencial prejudicado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 735/STF e a impossibilidade de conhecimento pela alínea 'c' em razão do dissídio jurisprudencial prejudicado), razão pela qual, por aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo é inviável.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.