AREsp 2350604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA LEITE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmulas, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais E Agravos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmulas Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática da Presidência do STJ antes da distribuição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental