AREsp 2420752 - ACORDAO

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Verificou-se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente à Súmula 211/STJ e à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, tal...

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Parties
Agravante: WELLINGTON BENTO DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

WELLINGTON BENTO DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação de todos os fundamentos nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente à Súmula 211/STJ e à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, tal omissão justifica a manutenção da decisão de inadmissão e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de inadmissão do agravo em recurso especial