AREsp 2527748 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, nem foi sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; por isso não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: UMBELINA FARIAS E SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

UMBELINA FARIAS E SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, nem foi sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; por isso não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.