AREsp 2547281 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, na forma da Súmula n. 284/STF; aplicaram-se precedentes e, sendo cabível, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: JAMILLY CRISTINA ARRUDA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal +1 more

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Parties

JAMILLY CRISTINA ARRUDA PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por omissão de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por impedir a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 determinação de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, na forma da Súmula n. 284/STF; aplicaram-se precedentes e, sendo cabível, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...