AREsp 2527026 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula 284/STF e os precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE MARCELINO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exigência De Fundamentação (súmula 284/stf), Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 Vs Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Regimento Interno STJ (art.21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exigência De Fundamentação (súmula 284/stf) Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 Vs Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Regimento Interno STJ (art.21 E,v)

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Parties

JORGE MARCELINO DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Determinação da norma processual aplicável quanto aos requisitos de admissibilidade (Enunciados Administrativos n.02 e n.03)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando haja fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula 284/STF e os precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça