AREsp 2490751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, testemunhal e conversas juntadas aos autos, pela existência da relação jurídica e dos repasses investigados, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo...

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Parties
Recorrente: DAVI ALVES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Consignação De Veículos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Consignação De Veículos Honorários Advocatícios

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Parties

DAVI ALVES DE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova entre autor e réu (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, testemunhal e conversas juntadas aos autos, pela existência da relação jurídica e dos repasses investigados, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, majorou-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.