AREsp 2421917 - ACORDAO

AREsp 2421917 - ACORDAO

Havendo ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: ANTONIO MARINHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 5, 7 E 13 Do STJ, Preclusão
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 5, 7 E 13 Do STJ Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARINHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação efetiva, específica e motivada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.