AREsp 2468938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (a busca no sistema do Registro Civil não exige indicação de cartório nem do nome do cônjuge), fundamento este não impugnado pelo recurso especial, havendo, assim, óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 283/STF; além disso, eventual modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não é cabível ao STJ revisar supostas ofensas a normas internas.

Parties
Agravante: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Busca Em Registro Civil (crc), Pesquisa De Assento De Casamento, Omissão Em Acórdão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Inadmissão De Recurso Especial Busca Em Registro Civil (crc) Pesquisa De Assento De Casamento Omissão Em Acórdão Súmula 283/stf +2 more

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Parties

LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se nas hipóteses discutidas o acesso ao sistema do Registro Civil (CRC) exige indicação de cartório e nome do cônjuge
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se é possível discutir eventual violação a normas de serviço internas da Corregedoria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (a busca no sistema do Registro Civil não exige indicação de cartório nem do nome do cônjuge), fundamento este não impugnado pelo recurso especial, havendo, assim, óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 283/STF; além disso, eventual modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não é cabível ao STJ revisar supostas ofensas a normas internas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.