AREsp 2543254 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 regularização da representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
2. 2 preclusão temporal para regularização de representação
3. 3 insuficiência de intimação pessoal ao advogado pela instância de origem para suprir ausência de mandato nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou, tempestivamente, a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; tendo sido apresentada documentação fora do prazo ocorreu preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração, em desfavor da parte Recorrente, de 15% sobre o valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem.
• Publique-se.