AREsp 2422289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo deixado de refutar o fundamento baseado na Súmula n. 7 do STJ; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissão e rejeitou-se o agravo interno.

Parties
Agravante: SL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ausência de refutação do fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo deixado de refutar o fundamento baseado na Súmula n. 7 do STJ; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissão e rejeitou-se o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (decisão mantida).