AREsp 2400142 - ACORDAO

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Por não haver impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial sobre a incidência da Súmula n.7, aplica-se por analogia a Súmula n.182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial sobre a incidência da Súmula n.7, aplica-se por analogia a Súmula n.182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.