AREsp 2529556 - DECISAO

AREsp 2529556 - DECISAO

Verificou-se a incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, o que torna inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: JOSE ALVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSE ALVES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se a incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, o que torna inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.