AREsp 2437290 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ), tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes ou argumentação suficiente para demonstrar que a alteração do entendimento da instância de...

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Parties
Agravante: VLADIMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO; Agravante: OSWANI RICARDO DUARTE DE BRITO MARANGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

VLADIMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO

Agravante

OSWANI RICARDO DUARTE DE BRITO MARANGÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica
  3. 3 Se há necessidade de reexame de fatos e provas para que o STJ mude o entendimento da instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ), tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes ou argumentação suficiente para demonstrar que a alteração do entendimento da instância de origem não exigiria reexame de fatos e provas; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, de modo que, com base em art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.