AREsp 2446782 - DECISAO

AREsp 2446782 - DECISAO

Não conheço do agravo porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não se demonstrou a ofensa a dispositivo legal e incidiu a Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Demonstração De Ofensa a Dispositivo Legal, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Demonstração De Ofensa a Dispositivo Legal Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de demonstração da ofensa ao dispositivo legal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não se demonstrou a ofensa a dispositivo legal e incidiu a Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.