AREsp 1907851 - DECISAO

AREsp 1907851 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a tese relativa ao art. 59 da Lei n. 11.101/2005 não foi suscitada na apelação, tendo sido introduzida apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo seu exame em recurso especial; a jurisprudência do STJ afasta a análise...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Agravo Interno (cpc/2015)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Novação, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Agravo Interno (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por inovação recursal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do art.59 da Lei n. 11.101/2005 (alegação de novação do débito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese relativa ao art. 59 da Lei n. 11.101/2005 não foi suscitada na apelação, tendo sido introduzida apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo seu exame em recurso especial; a jurisprudência do STJ afasta a análise nesses termos e, diante do desprovimento, majoraram-se os honorários em 20% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.