AREsp 1830402 - DECISAO

AREsp 1830402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação dos dispositivos legais apontados e incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 245/247). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 183): EMENTA: COBRANÇA DE DESPESAS...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade E Continência, Encargos Condominiais, Imissão De Posse, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade E Continência Encargos Condominiais Imissão De Posse Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 313, V, 'a', do CPC/2015 (alegação de obrigatoriedade de suspensão do feito até decisão de demanda prejudicial)
  2. 2 ofensa aos arts. 188, 1.315 e 1.336, § 1º, referidos no recurso (atribuição de responsabilidade por encargos condominiais ao possuidor)