AREsp 2027454 - DECISAO

AREsp 2027454 - DECISAO

Conheço do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da inadmissão, mas não conheço do recurso especial porque o pedido de alteração do fundamento da absolvição (para art. 439, 'a', CPPM) implicaria reexame do acervo fático-probatório que deu ensejo à decisão absolutória, providência vedada em recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LAERTE ALVES DE MIRANDA JUNIOR; Agravante: DENIS CHRISTIANO SANTOS BANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Absolvição Criminal, Resíduo Administrativo, Súmula 18/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Autonomia Das Esferas Criminal E Administrativa
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Absolvição Criminal Resíduo Administrativo Súmula 18/stf Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAERTE ALVES DE MIRANDA JUNIOR

Agravante

DENIS CHRISTIANO SANTOS BANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a absolvição deveria ser fundada no art. 439, alínea 'a', do CPPM (inexistência do fato ou negativa de autoria) em vez do art. 439, 'e'
  2. 2 se o agravo é tempestivo e se o recurso especial deveria ser conhecido
  3. 3 se é possível a conversão do fundamento da absolvição sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da inadmissão, mas não conheço do recurso especial porque o pedido de alteração do fundamento da absolvição (para art. 439, 'a', CPPM) implicaria reexame do acervo fático-probatório que deu ensejo à decisão absolutória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a possibilidade de punição administrativa em hipótese de resíduo administrativo foi apontada (Súmula 18/STF). Aplicaram-se art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.