AREsp 2410787 - DECISAO
Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou, clara e precisamente, os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e, portanto, applying art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do...
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- Parties
- Agravante: JAIRSON ABEL DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Indicação De Dispositivo Legal, Condenação Por Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei De Drogas)
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Parties
JAIRSON ABEL DE CARVALHO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação
- 3 Condenação com base no art. 33, caput, da Lei de Drogas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou, clara e precisamente, os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e, portanto, applying art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO JAIRSON ABEL DE CARVALHO agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação n. 0002296-72.2021.8.16.0087. Consta dos autos que o agravante foi condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei de Drogas. Nas razões do especial, a defesa, sem indicar dispositivo legal violado, pugna pela absolvição do acusado por entender que são frágeis e insuficientes as provas existentes para a condenação. O Tribunal a quo não admitiu o recurso, o que ensejou esta interposição. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. O recurso especial, embora também haja sido interposto no prazo legal, não deve ser conhecido em sua integralidade. Isso porque a parte não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais que haveriam sido infringidos com força normativa capaz de alterar o aresto atacado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Ilustrativamente: "Não foram apontados os dispositivos de lei federal que em tese teriam sido violados, razão porque inafastável a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência na fundamentação" (AgRg no REsp 1.091.923/RJ, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), 6ª T., DJe 24/2/2015, grifei); "A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso" (AgRg no AREsp n. 1.260.175/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 15/6/2018, destaquei). À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA