AREsp 2406076 - DECISAO

DECISÃO CARLA EMANUELA DA SILVA BRITO agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte na Apelação n. 0100309-33.2019.8.20.0001. Nas razões do especial, a defesa apontou a violação dos arts. 41 e 395, II, ambos do Código de Processo Penal. Busca seja considerada inepta a denúncia em relação ao delito de associação para o tráfico, ou, ainda, seja afastada a causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas. O recurso não foi admitido na origem, o que ensejou esta interposição. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. O recurso especial, entretanto, suplanta parcialmente o juízo de prelibação. Em relação à causa de aumento do art. 40 da Lei de Drogas, a parte não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais que haveriam sido infringidos com força normativa capaz de alterar o aresto atacado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Ilustrativamente: "Não foram apontados os dispositivos de lei federal que em tese teriam sido violados, razão porque inafastável a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência na fundamentação" (AgRg no REsp 1.091.923/RJ, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), 6ª T., DJe 24/2/2015, grifei); "A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso" (AgRg no AREsp n. 1.260.175/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 15/6/2018, destaquei). Quanto ao pedido de reconhecimento de inépcia da denúncia, apesar de conhecimento, não merece provimento. Isso porque prevalece o entendimento de que, com a prolação da sentença condenatória, fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Se, depois de toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual vício da peça inaugural. Vale dizer, se houve condenação é porque já existiu prévia e ampla dilação probatória, na qual foi devidamente aferida a presença de elementos suficientes não apenas para o recebimento da denúncia mas até para a condenação da recorrente. Ilustrativamente: .. 1. A superveniência da sentença penal condenatória (confirmada em apelação criminal) torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia. Súmula 83 do STJ. Precedentes. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 879.614/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 14/2/2020) À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA