REsp 2113628 - DECISAO

REsp 2113628 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo cabível a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LARISSA ALVES GUSMÃO; Agravante: LEONARDO DA SILVA FARIAS; Agravante: RAUL LOPES DE MELLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Inépcia Da Denúncia, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA ALVES GUSMÃO

Agravante

LEONARDO DA SILVA FARIAS

Agravante

RAUL LOPES DE MELLO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de análise de matéria constitucional por esta Corte
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à reprimenda
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 155 e 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo cabível a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.