AREsp 2502336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que examinou o recurso especial, negou-se provimento porque a apreciação distinta exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a condenação do recorrente não se assentou exclusivamente em provas inquisitoriais, tendo o Tribunal de origem sopesado elementos extrajudiciais com provas produzidas em juízo.

Parties
Agravante: KAUA BORGES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Valoração De Provas, Prova Produzida Em Inquérito Policial, Lei Nº 11.340/2006, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Valoração De Provas Prova Produzida Em Inquérito Policial Lei Nº 11.340/2006 +1 more

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Parties

KAUA BORGES VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 vedação à condenação baseada exclusivamente em provas produzidas em inquérito policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 suficiência das provas para condenação e valoração conjunta de prova extrajudicial e testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que examinou o recurso especial, negou-se provimento porque a apreciação distinta exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a condenação do recorrente não se assentou exclusivamente em provas inquisitoriais, tendo o Tribunal de origem sopesado elementos extrajudiciais com provas produzidas em juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se