AREsp 2487841 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: TATIANA DIAS DE ALMEIDA DE SOUSA; Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Agravado: Innova Hospitais Associados Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Erro Médico, Dano Moral, Pensão Vitalícia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Erro Médico Dano Moral +2 more

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Parties

TATIANA DIAS DE ALMEIDA DE SOUSA

Agravante

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravado

Innova Hospitais Associados Limitada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.