AREsp 2486576 - DECISAO

AREsp 2486576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, o laudo pericial foi considerado completo e suficiente, a ausência de intimação para apresentação de alegações finais não causou prejuízo às partes, e a reforma da decisão implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7.

Parties
Agravante: LILIANE RIBEIRO E RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Prova, Alegações Finais, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos Prova Alegações Finais +2 more

Case Brief

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Parties

LILIANE RIBEIRO E RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.022 e 364 do CPC/15
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de alegações finais
  3. 3 suficiência do laudo pericial e desnecessidade de nova perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, o laudo pericial foi considerado completo e suficiente, a ausência de intimação para apresentação de alegações finais não causou prejuízo às partes, e a reforma da decisão implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC).