AREsp 2540869 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) que autoriza o recurso especial, configurando deficiência na fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; ademais, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, era necessária a demonstração do cabimento do recurso. Determinou-se, igualmente, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
• Publique-se.