AREsp 2475954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre o termo inicial dos juros de mora não foi suscitada na apelação (inovação recursal), além de existir fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF que veda o exame do recurso quando não atacados todos os fundamentos suficientes do julgado.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO CANNIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Inovação Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Inadmissão De Recurso Especial Termo Inicial Dos Juros De Mora Inovação Recursal Prequestionamento +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO CANNIZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Inadmissibilidade de tese suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre o termo inicial dos juros de mora não foi suscitada na apelação (inovação recursal), além de existir fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF que veda o exame do recurso quando não atacados todos os fundamentos suficientes do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.