AREsp 2520283 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato
3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de feriado local no momento da interposição, o que impede a regularização posterior; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• não conheço do recurso
• majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça