EAREsp 2477848 - DECISAO

EAREsp 2477848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado (art. 489 CPC), as alegações da parte não foram comprovadas nos autos (ônus da prova do autor, art. 373, I, CPC), o exame das alegações exigiria reavaliação de fatos e provas vedada no recurso especial...

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Parties
Agravante: LOZÂNGELA VIEIRA BERTHOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Cláusula Contratual Abusiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos/consórcio Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Cláusula Contratual Abusiva Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Prequestionamento

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Parties

LOZÂNGELA VIEIRA BERTHOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 violação dos arts. 141, 492, 11 e 489 do Código de Processo Civil
  3. 3 nulidade da cláusula 12.21 do regulamento (alegação de cláusula leonina)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado (art. 489 CPC), as alegações da parte não foram comprovadas nos autos (ônus da prova do autor, art. 373, I, CPC), o exame das alegações exigiria reavaliação de fatos e provas vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e diversos dispositivos apontados não foram prequestionados, impedindo seu conhecimento nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.