AREsp 2522149 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Determinação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF; aplicaram-se também regras sobre requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.