AREsp 2528177 - DECISAO

AREsp 2528177 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual, sendo o substabelecimento juntado posterior à interposição do agravo, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do recurso.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DAVI JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVI JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual, sendo o substabelecimento juntado posterior à interposição do agravo, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.