AREsp 2421729 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o relativo à existência de orientação jurisprudencial contrária (Súmula 83/STJ), sendo necessária impugnação total, objetiva e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 existência de orientação jurisprudencial desta Corte contrária à pretensão recursal (Súmula 83/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade do Tema 962/STJ ao caso segundo o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o relativo à existência de orientação jurisprudencial contrária (Súmula 83/STJ), sendo necessária impugnação total, objetiva e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.