AREsp 2518048 - DECISAO

AREsp 2518048 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação nos autos (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), deixando de sanar o vício após regular intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: IPE EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IPE EDUCACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação nos autos (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), deixando de sanar o vício após regular intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.