AREsp 2507707 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, implicando deserção; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos...
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- Parties
- Agravante: JULIANO ROBERTO GAVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
JULIANO ROBERTO GAVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo
- 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, implicando deserção; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Recurso considerado deserto por falta de preparo (Súmula 187/STJ)
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JULIANO ROBERTO GAVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de JULIANO ROBERTO GAVA, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA