AREsp 2181309 - DECISAO

AREsp 2181309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que o processo administrativo observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e que a multa foi fixada dentro dos parâmetros legais; qualquer revisão do valor da multa exigiria reexame do...

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Parties
Recorrente: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Multa Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Multa Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da penalidade administrativa por ausência de motivação (arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999; art. 28 do Decreto 2.181/1997)
  2. 2 possibilidade de redução da multa aplicada pelo PROCON (art. 57 do CDC)
  3. 3 viabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que o processo administrativo observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e que a multa foi fixada dentro dos parâmetros legais; qualquer revisão do valor da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.