AREsp 2526002 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado, inexistindo guia de custas e comprovante de pagamento e havendo irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte no prazo; a juntada posterior foi protocolizada fora do prazo e ocorreu preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o...

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Parties
Agravante: JOSE PAULO NARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Requisitos De Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal +1 more

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Parties

JOSE PAULO NARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de recolhimento da guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo e não regularização no prazo
  3. 3 preclusão temporal da juntada de petição para sanar vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, inexistindo guia de custas e comprovante de pagamento e havendo irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte no prazo; a juntada posterior foi protocolizada fora do prazo e ocorreu preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.