AREsp 2532164 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por vício de representação processual não sanado tempestivamente, pois a outorga de poderes foi posterior à interposição do recurso, devendo aplicar-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento juntada
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por vício de representação processual não sanado tempestivamente, pois a outorga de poderes foi posterior à interposição do recurso, devendo aplicar-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.