AREsp 2424384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte, o rol do art. 478 do CPP é taxativo e os documentos apontados pela defesa não se incluem nas vedações legais, atraindo assim a incidência da Súmula 568/STJ e não havendo nulidade a ser reconhecida.

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Parties
Agravante: Robinson Roberto Ribeiro Santana; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Desentranhamento De Documentos, Art. 478 Do CPP, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Nulidade Por Referência a Antecedentes
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Desentranhamento De Documentos Art. 478 Do CPP Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Robinson Roberto Ribeiro Santana

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF
  2. 2 alegação de violação dos arts. 478, I; 479 e 472 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de juntada ou leitura em plenário de documentos sobre antecedentes e outros processos do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte, o rol do art. 478 do CPP é taxativo e os documentos apontados pela defesa não se incluem nas vedações legais, atraindo assim a incidência da Súmula 568/STJ e não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial