AREsp 2528443 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, em razão de a parte recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 para determinar requisitos de admissibilidade conforme data da decisão impugnada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, em razão de a parte recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...