AREsp 2502701 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, além de haver inovação recursal com tese não suscitada no recurso especial.
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- Parties
- Agravante: CLEBER DE ANDRADE PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Reconhecimento Fotográfico, Presunção Da Inocência, Inovação Recursal
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Parties
CLEBER DE ANDRADE PINHEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
- 2 falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, além de haver inovação recursal com tese não suscitada no recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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