AREsp 2538932 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme exigido no art. 255, § 1º, do RISTJ; em razão disso, não se conhece...

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Parties
Agravante: DOMINGOS GOMES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Prova De Divergência Jurisprudencial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade +2 more

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Parties

DOMINGOS GOMES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 falta de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme exigido no art. 255, § 1º, do RISTJ; em razão disso, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.