REsp 2105014 - DECISAO

REsp 2105014 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento adotado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que o entendimento não era pacífico,...

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Parties
Agravante: Galvanização Batisti Ltda.; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Parties

Galvanização Batisti Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 preclusão por inércia na execução de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento adotado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que o entendimento não era pacífico, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a análise do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.