AREsp 2464792 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUZIA RODRIGUES CARDOSO, contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual se objetivava a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fls. 1.374/1376): Apelações criminais. Inépcia da denúncia e ausência de justa para a instauração da ação penal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão e o recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 após o oferecimento da denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Ilegalidade durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Não comprovação. Nulidade. Impossibilidade. Tráfico interestadual de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico. Condenações mantidas. Redução da pena-base. Inviabilidade. Afastamento da agravante da reincidência. Possibilidade na espécie. Minorante especial. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Exclusão da majorante do artigo 40, inciso V, da lei 11.343/06. Inviabilidade na espécie. Perdimento de imóveis. Desconstituição. Possibilidade em relação a um dos imóveis de corréu. Impossibilidade quanto aos demais. Bens utilizados na prática do delito. Indícios de imóveis adquiridos com proveito. I. A superveniência de sentença condenatória supera a alegação de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa. II. Inviável a alegação de cerceamento de defesa quando restar demonstrado nos autos que o réu teve acesso irrestrito a todas as provas dos autos e não demonstrou qualquer prejuízo na defesa, tendo em vista que o reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief (art. 563, do CPP). III. Afasta-se o reconhecimento de nulidade por ausência de fundamentação da decisão que determinou a busca e apreensão quando o decisum estiver arrimado no vasto acervo probatório que subsidiou o pedido. IV. A decisão que recebe a denúncia tem natureza interlocutória e emite juízo de prelibação, não padecendo de nulidade a adoção de fundamentação sucinta que expressamente consigna a presença dos requisitos do art. 41 do CPP, com o destaque de não ser o caso de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP. Precedentes do STJ. V. Se, embora não capitulado na denúncia, o tráfico interestadual (art. 40, V, da Lei n. 11.343/06) estiver narrado na exordial, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. VI. Não estando comprovado nos autos qualquer ilegalidade durante apreensão deve a medida ser considerada válida, já que os atos praticados pelos serventuários da Justiça gozam de fé pública e presunção de veracidade, devendo permanecer legítimos enquanto não houver declaração de nulidade. VII. Mantém-se a condenação por tráfico de entorpecentes e receptação, se o conjunto probatório se mostra harmônico e seguro nesse sentido. VIII. O depoimento de agentes estatais (policiais) possui relevante valor probante sendo meio de prova válido para fundamentar a condenação, em especial quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova, em especial com os relatórios de interceptações criminais e não havendo motivos para deliberadamente acusarem o réu. IX. Comprovado o dolo de se associar com permanência e estabilidade para cometer o tráfico ilícito de entorpecentes, resta caracterizado o crime de associação para o tráfico de entorpecentes, previsto no art. 35 da lei n. 11.343/2006. X. Havendo uma só circunstância judicial desfavorável é o quanto se basta para que a pena-base se afaste do. mínimo legal XI. Afasta-se a agravante da reincidência quando não estiver devidamente demonstrada nos autos. XII. A associação para o tráfico constitui óbice para a aplicação da causa especial de diminuição de pena do§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, pois trata-se de delito permanente quanto à sua consumação, configurando dedicação à atividade criminosa. XIII. Restando demonstrado o tráfico interestadual deve ser mantida a majorante do artigo 40, inciso V, da lei 11.343/06. XIV. Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da lei 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. Inteligência da súmula n. 587, do STJ. XV. Deve ser mantido o perdimento de imóveis apreendidos em razão de terem sido utilizados na prática do tráfico interestadual de entorpecentes, principalmente quando a terceira interessada que se diz titular do bem não comprova a atual propriedade. XVI. Havendo indícios de que os imóveis do réu foram adquiridos com o proveito do crime perpetrado, notadamente porque seus valores são incompatíveis com a renda dos réus, torna-se inviável a desconstituição de perdimento dos bens. XVII. Restando comprovado nos autos que um dos imóveis do réu não foi utilizado como instrumento e tampouco foi adquirido com proveito dos crimes deve ser desconstituído o seu perdimento. Embargos de declaração opostos foram desacolhidos (e-STJ, fls. 1.598/1.602). Nas razões do recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente negativa de vigência aos artigos artigos 91, II, alínea "b", 91-A, inciso II, § 3º, ambos do Código Penal e artigos 3º-A, 125 e 126, ambos do Código de Processo Pena. Sustenta ser incabível a decretação da perda do imóvel adquirido de forma lícita. Aponta violação ao princípio do acusatório, uma vez que o juízo determinou, de ofício, o perdimento de bens. Apresentadas as contrarrazões, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado. O Ministério Público Federal, nesta instância, opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. Isso porque, da leitura da decisão de inadmissibilidade, observo que o recurso especial foi obstado na origem por incidência dos óbices prescritos nas Súmulas 284/STF (ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial) e 7/STJ. Nas razões do agravo, contudo, limitou-se o agravante a reiterar as razões expendidas por ocasião do recurso especial, sustentando que a divergência jurisprudencial foi devidamente comprovada e demonstrada, quedando-se silente em relação ao óbice da Súmula 7/STJ. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Outrossim, v ale destacar que, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, R elator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022) Nesses casos, é inafastável a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a afirmar que a quantidade de droga não é pode modular o grau de diminuição do tráfico privilegiado, bem como que ações em andamento não podem afastar a diminuição no grau máximo. III - Com efeito, caberia à parte insurgente contestar a conclusão contida na deliberação unipessoal, impugnando especificamente o fundamento lançado no decisum agravado, qual seja: "O delito em questão - tráfico ilícito de entorpecentes - foi cometido quando o paciente fruía de liberdade provisória. Assim, tal circunstância demonstra o desapreço do acusado pela ordem jurídica, a revelar comportamento arredio à organização social e à autoridade do Poder Judiciário. Desse modo, verifica-se que há fundamento idôneo, por si só, a amparar a modulação realizada pelas instâncias ordinárias". Nessa senda, as razões expendidas no bojo do presente contrariam o comando do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Agravo regimental não conhecido (AgRg no HC 721.664/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe 12/4/2022). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE TATUAGEM EM AMBIENTE PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ATIPICIDADE: INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. .. 7. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 725.349/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. 3. Noutro giro, "pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial " (AgRg no AREsp 1.796.538/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 29/4/2021). 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 2.019.163/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 2/3/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, devem ser explicitados os motivos pelos quais não há consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, não bastando para tanto a simples afirmação de que a Súmula 83 deste STJ foi impugnada especificamente. 2. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 1.874.069/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena (AgRg no AREsp 1.193.328/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 11/5/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA