AREsp 2528829 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deserção do recurso especial em razão da ausência de preparo (não juntada da guia de custas), tendo sido indeferido o pedido de gratuidade por insuficiente comprovação da hipossuficiência e não havendo regularização do preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, ademais, a...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: BRUNO BOLSONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial Por Deserção)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Aplicação De Súmula
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO BOLSONI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial Por Deserção)
Legal Issues
- 1 recurso especial não instruído com guia de custas do STJ
- 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado por hipossuficiência
- 3 parte não regularizou o preparo, acarretando deserção do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deserção do recurso especial em razão da ausência de preparo (não juntada da guia de custas), tendo sido indeferido o pedido de gratuidade por insuficiente comprovação da hipossuficiência e não havendo regularização do preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BRUNO BOLSONI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de BRUNO BOLSONI, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, diante de pedido de gratuidade de justiça. O tribunal de origem entendeu que a hipossuficiência não restou comprovada e indeferiu o pedido, determinando que a parte recolhesse as custas, nos termos da decisão de fls.739/740. Apesar de devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo, deixando o prazo transcorrer in albis. Assim, o tribunal de origem julgou deserto o recurso especial nos termos da decisão de fls. 772/774. Portanto, correta a decisão agravada ante a aplicação da Súmula n. 187 deste Tribunal. Caso exista nos auto s prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA