AREsp 2522754 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, não sanando a irregularidade após intimação; além disso, aplicou-se o entendimento de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não têm direito à isenção do preparo, e,...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; o recurso especial foi declarado deserto.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo Recursal, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Preparo Recursal Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, não sanando a irregularidade após intimação; além disso, aplicou-se o entendimento de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não têm direito à isenção do preparo, e, por isso, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; o recurso especial foi declarado deserto.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso especial por falta de preparo.