AREsp 2511257 - DECISAO

AREsp 2511257 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: MARIA DE FATIMA BARROS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Custas De Tratamento Domiciliar, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

MARIA DE FATIMA BARROS DOS ANJOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (alíneas 'a' e 'c')
  2. 2 Consonância do acórdão com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorou os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.